Termos de Serviço da Visa Solution

IMPORTANTE: LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS DA VISA SOLUTION. VOCÊ RECONHECE QUE COMPREENDE E CONCORDA COM TODOS ELES AO SE REGISTRAR OU ATIVAR UM CARTÃO PARA A VISA SOLUTION. ESTES TERMOS SUBSTITUEM TODOS OS TERMOS ANTERIORES REFERENTES À VISA SOLUTION. 

Para cadastros da Visa Solution após 1º de julho de 2024, a seguinte seção será aplicada.

A Visa Solution está sujeita à elegibilidade do titular do cartão. Você entende que, quando seu emissor fornece o Click to Pay, você pode não ser elegível para a Visa Solution. No entanto, a Visa pode coordenar com seu Emissor (inclusive compartilhando informações que você forneceu para se cadastrar na Visa Solution) para garantir que você receba serviços adequados e simplificados. Se você não for elegível para a Visa Solution, você entende que o reconhecimento e a confirmação destes Termos não criam um acordo com a Visa e os Termos restantes não se aplicam. Os termos em letras maiúsculas são conforme definidos nestes Termos.

    1. A Visa Solution

    A Visa Solution é operada pela Visa U.S.A. Inc., seja diretamente ou por suas Afiliadas (“Visa”). As informações de contato da Visa encontram-se na seção L Fale conosco abaixo.

    Conforme empregado nestes termos, pela expressão "Visa Solution" entende-se o seguinte: todos os recursos do Visa Cick to Pay e/ou Visa Checkout, funcionalidades e serviços agora disponíveis ou a serem adicionados futuramente, quer estejam disponíveis ou sejam adicionados no futuro com a marca Visa Click to Pay e/ou Visa Checkout ou um nome diferente, e quer estejam disponíveis por meio do website Visa Solution ou um website móvel, conforme operado por domínio ou subdomínio ("website"), ou através de aplicativos ou funcionalidades disponibilizadas por um banco emissor ou instituição de crédito, por um estabelecimento comercial ou por terceiros (coletivamente, designados "Serviços"); os logotipos, desenhos, textos, imagens, vídeos, gráficos, software e outros conteúdos e materiais da Visa ou seus licenciadores, disponíveis por meio da Visa Solution, e a seleção e disposição desses (coletivamente designados "Conteúdo"); o hardware, software e redes da Visa associadas à disponibilização para você da Visa Solution (coletivamente, designado "Sistema Visa Solution").

    A Visa Solution oferece a você (i) a capacidade de armazenamento da conta de pagamento e outras informações relacionadas, como endereço de e-mail, número de telefone celular, e endereços de entrega e cobrança (“Dados do Cartão”) dos cartões Visa de crédito, débito e pré-pagos recarregáveis e outros cartões ou métodos de pagamento que a Visa tenha decidido como válidos para serem usados na Visa Solution (“Cartões Elegíveis”); e (ii) a capacidade de usar a Visa Solution para compartilhar os Dados do Cartão com estabelecimentos comerciais ou outros terceiros, que exibam o ícone Click to Pay ‍‍ onde a Visa é aceita ou que exibam uma marca Visa Checkout, para permitir que eles processem uma transação. A Visa pode atualizar automaticamente certos Dados do Cartão, como o número do cartão e a data de expiração, conforme fornecido pela instituição financeira ou outra entidade que tenha emitido seus Cartões Elegíveis (“Emissor”).

    Seu Emissor pode fornecer informações adicionais sobre seus Cartões Elegíveis, como a disponibilidade dos pontos de recompensa, opções de parcelamento e outros benefícios dos Cartões Elegíveis. Se for o caso, apresentaremos essas informações para você na Visa Solution no estado em que se encontram, conforme recebidas do Emissor do seu Cartão Elegível. Se você tiver qualquer pergunta relacionada a essas informações, consulte o seu Emissor.  Quando for aplicável, a Visa processará suas informações para determinar se você está elegível para essas opções ou benefícios e para exibir as mesmas para você.

    Quando você vier a usar a Visa Solution, nós transmitiremos os seus Dados do Cartão ao estabelecimento comercial ou outros terceiros aplicáveis, para que eles possam processar a transação. A Visa pode gerar um substituto numérico do seu número de conta de pagamento de seu Cartão Elegível Visa (um token) para ser usado para ajudar a proteger os seus Cartões Elegíveis. Você concorda que o estabelecimento comercial ou terceiro aplicável pode transmitir informações sobre a transação à rede aplicável do seu Cartão Elegível e que a sua transação será paga utilizando o Cartão Elegível selecionado.

    Você reconhece que os Dados do Cartão armazenados ou fornecidos com o uso da Visa Solution são fornecidos por você ou, em determinadas jurisdições, em seu nome pelo seu Emissor, por um estabelecimento comercial ou terceiro, e contêm informações financeiras pessoais. Você somente poderá usar os Cartões Elegíveis relacionados com a Visa Solution se o seu Emissor o considerar como titular do cartão ou usuário autorizado e se o seu nome estiver impresso no Cartão Elegível. Você reconhece e concorda ser exclusivamente responsável pela veracidade e integridade dos Dados do Cartão e por outras informações que você armazena junto a Visa Solution ou fornecidas pelo uso da Visa Solution. Você deve usar apenas endereços de e-mail válidos e números de telefone de sua propriedade ou controlados por você. Embora a Visa possa realizar algumas verificações de validação para os Dados de Cartões Visa, a Visa não é responsável pela precisão dos Dados de Cartão ou de outras informações que você forneça, incluindo se os Dados de Cartão estão atualizados.

    A Visa Solution não é uma conta bancária nem conta de pagamento, e não oferece crédito algum a você ou ao estabelecimento comercial. Qualquer transação que você realizar com a Visa Solution constará na conta associada ao Cartão Elegível que utilizar na transação. O pagamento de tal conta é um assunto a ser tratado exclusivamente entre você e o Emissor do Cartão Elegível.

    2. Aviso importante sobre as suas transações

    EMBORA A VISA SOLUTION CONTRIBUA PARA FACILITAR A TRANSAÇÃO, A VISA NÃO É PARTE INTEGRANTE DA TRANSAÇÃO, E O PAGAMENTO DEVIDO OU A RECEBER DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NO TOCANTE À UTILIZAÇÃO DA VISA SOLUTION, INCLUSIVE À COMPRA OU DEVOLUÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS, SE DÁ EXCLUSIVAMENTE ENTRE VOCÊ E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

    SE VOCÊ QUISER SOLICITAR REEMBOLSO OU ESTORNO DE QUALQUER TRANSAÇÃO CONCLUÍDA ATRAVÉS DA VISA SOLUTION, VOCÊ DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O RESPECTIVO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E/OU O EMISSOR DO CARTÃO ELEGÍVEL QUE VOCÊ UTILIZOU PARA A TRANSAÇÃO. LEMBRE-SE DE QUE A VISA NÃO É PARTE INTEGRANTE DA TRANSAÇÃO, E QUE, SENDO ASSIM, A VISA NÃO É CAPAZ DE RESOLVER QUAISQUER PROBLEMAS QUE POSSAM DECORRER DA TRANSAÇÃO.

    SE VOCÊ TIVER UM LITÍGIO COM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SOBRE UMA TRANSAÇÃO FEITA COM A VISA SOLUTION, VOCÊ SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA RESOLUÇÃO DESSE LITÍGIO DIRETAMENTE COM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU POR MEIO DO SEU EMISSOR. EM RAZÃO DA FORMA COMO A VISA SOLUTION FUNCIONA, A VISA NÃO É PARTE INTEGRANTE DA TRANSAÇÃO.

    3. Termos do Serviço

    A Visa Solution pode não estar disponível para todos os Cartões Elegíveis. Além disso, a Visa poderá, a seu exclusivo critério, remover Cartões Elegíveis de contas na Visa Solution ou impedir que Cartões Elegíveis sejam ativados para a Visa Solution, e a Visa também poderá rever, a qualquer momento, a elegibilidade de cartões de crédito, débito e pré-pagos recarregáveis específicos ou gerais e outros cartões ou métodos de pagamento que constituem os Cartões Elegíveis.

    4. Elegibilidade

    A Visa Solution está disponível apenas para indivíduos que:

    1. sejam residentes de uma das seguintes jurisdições: Andorra, Argentina, Austrália, Áustria, Bélgica, Bulgária, Brasil, Canadá, Ilhas do Canal, Chile, China (continental e Hong Kong), Colômbia, Croácia, Chipre, República Checa, Dinamarca, República Dominicana, Ilhas Faroé, Finlândia, França, Alemanha, Gibraltar, Grécia, Groenlândia, Hungria, Índia, Irlanda, Ilha de Man, Itália, Kuwait, Liechtenstein, Malásia, Malta, México, Mónaco, Holanda, Nova Zelândia, Noruega, Peru, Polónia, Qatar, Roménia, São Marino, Arábia Saudita, Singapura, Eslováquia, Eslovénia, África do Sul, Espanha, Suécia, Suíça, Ucrânia, Emirados Árabes Unidos, Reino Unido, Estados Unidos (incluindo os seus territórios) ou Cidade do Vaticano, de acordo com a disponibilidade de cada jurisdição (as " Jurisdições elegíveis");
    2. (sejam legalmente maiores de idade em sua jurisdição, província/estado ou território de residência;
    3. possam acessar a Internet em um computador ou outro dispositivo; e
    4. o titular do cartão ou usuário autorizado de um ou mais Cartões Elegíveis, e se encontrem em situação regular no que diz respeito às suas contas do Cartão Elegível.

    É proibido o acesso a Visa Solution a partir de qualquer local onde seja considerado ilegal ou, de outra forma, restringido. Se a sua jurisdição mudar, você deve prontamente cancelar a sua inscrição da Visa Solution e se inscrever novamente com a sua nova jurisdição de residência se ela for uma Jurisdição Elegível. Se o seu novo local não for uma Jurisdição Elegível, você poderá se inscrever novamente quando a Visa Solution se tornar disponível em seu novo local.

    5. Cadastro e Segurança

    Caso opte por se cadastrar ou ativar um Cartão Elegível para a Visa Solution, você concorda em nos fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atuais sobre você e nos manter informados caso ocorram alterações nas informações. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, você reconhece e concorda que a Visa não terá qualquer responsabilidade associada ou decorrente da sua inabilidade de manter informações corretas junto à Visa, inclusive o fato de não conseguir receber informações e atualizações importantes sobre a Visa Solution. Se a Visa tiver motivos razoáveis para suspeitar que qualquer informação que você nos tenha fornecido seja falsa, inexata ou esteja incompleta, a Visa poderá suspender ou encerrar o seu cadastro ou uso da Visa Solution e recusar toda e qualquer utilização presente ou futura da Visa Solution (ou de qualquer parte do sistema) por você.

    Como parte do seu cadastro, você deve definir um nome de usuário e, em alguns mercados, pode ser necessário definir uma senha. Esses dados são usados para sua autenticação quando você acessa a Visa Solution. Se precisar definir uma senha, para sua proteção, você deve escolher uma senha que seja exclusiva para a Visa Solution e memorizar seu nome de usuário e senha, e não manter anotações da sua senha em seu computador pessoal, tablet, dispositivo móvel ou outro dispositivo utilizado para acessar a Visa Solution. Você é o responsável por proteger a confidencialidade de seu nome de usuário e senha(s), se houver. Além disso, se você selecionar a opção de ser lembrado em seu dispositivo ou navegador ou vincular seu uso da Visa Solution a uma carteira digital em um ou mais dispositivos, você será responsável por resguardar a segurança e o acesso a esses dispositivos. É importante você fazê-lo, uma vez que não somos responsáveis por quaisquer perdas incorridas como resultado do uso não autorizado do Cartão Elegível e, dependendo das circunstâncias, o Emissor poderá responsabilizá-lo pelo uso não autorizado de sua conta do Cartão Elegível. Você concorda em notificar a Visa imediatamente em caso de uso não autorizado do seu nome de usuário, senha, se aplicável, ou Cartão Elegível na Visa Solution, ou se o(s) dispositivo(s) em que você selecionou a opção de ser lembrado, ou vinculou seu uso da Visa Solution a uma carteira digital, foi extraviado, roubado ou, de outra forma, sofreu acesso não autorizado, ou outra violação real ou potencial à segurança relacionada ao seu uso da Visa Solution. A Visa reserva-se o direito de remover Cartões Elegíveis, suspender ou encerrar seu uso da Visa Solution e/ou, caso tenha uma senha, exigir a alteração da senha, se no entendimento da Visa houver falta de segurança.

    Você é responsável pelo uso dos seus Cartões Elegíveis na Visa Solution e por garantir que o uso ou acesso a Visa Solution atende integralmente os presentes Termos.

    Você reconhece que a Visa poderá enviar uma senha de uso único para seu endereço de e-mail e/ou telefone celular para confirmar que é você quando usar a Visa Solution.

    Nós revisamos periodicamente as medidas de segurança da Visa Solution. No entanto, não podemos garantir que as informações que você transmite via Internet são totalmente seguras.

    Você pode optar por usar os recursos em seu dispositivo pessoal, como impressões digitais, autenticação facial e/ou senha de seu dispositivo (“Passkeys”) em conexão com o Visa Solution, quando disponibilizados pela Visa. O uso das Passkeys é regido pelo acordo entre você e o fabricante do seu dispositivo. Suas impressões digitais, dados de autenticação facial e/ou senha do dispositivo não deixam seu dispositivo. Você pode optar por usar as Passkeys em conexão com qualquer transação de pagamento e pode desativar o uso das Passkeys em conexão com a Visa Solution desvinculando seu cartão ou removendo seu dispositivo aqui.

    6. Acordos do Titular do Cartão

    Estes Termos não alteram nem modificam de qualquer outra forma qualquer acordo com seu Emissor sobre um Cartão Elegível ("Acordo do Titular do Cartão"). Em caso de inconsistência entre estes Termos e o seu Acordo de Titular do Cartão, estes termos regem o relacionamento entre você e a Visa unicamente em relação a Visa Solution, ao passo que o Acordo de Titular do Cartão rege a relação entre o titular do Cartão e o respectivo Emissor. Você é responsável por assegurar que o uso da Visa Solution esteja em conformidade com todo e qualquer Acordo do Titular do Cartão.

    7. Encargos, Tarifas e Tributos

    Você é o único responsável pela aquisição de qualquer hardware, dispositivo, software, acesso à rede móvel e à Internet, e outros itens necessários para utilizar ou acessar a Visa Solution, bem como por quaisquer taxas, despesas ou outros encargos associados. Tarifas de mensagens e dados podem ser aplicáveis. É também o único responsável por quaisquer juros, taxas, encargos ou despesas cobradas pelo Emissor de quaisquer Cartões Elegíveis que você usar, como resultado da utilização da Visa Solution, bem como pelo pagamento de quaisquer impostos ou obrigações tributárias relativos à utilização da Visa Solution.

    8. Privacidade

    A Visa processa as suas informações pessoais conforme necessário para fornecer a Visa Solution a você (conforme acordado nestes termos de serviço), e para os propósitos relacionados descritos no Aviso de Privacidade Global da Visa (“Aviso de Privacidade”).  Para informações sobre como a Visa e Coligadas coletam, protegem e compartilham as suas informações pessoais quando você usa a Visa Solution, e quaisquer opções de privacidade de dados que você possa ter, leia o Aviso de Privacidade Global.

    Se você vier a usar outros serviços operados por seu emissor, um estabelecimento comercial ou qualquer outro terceiro (incluindo onde esses serviços estiverem disponíveis por meio da Visa Solution), podem se aplicar avisos de privacidade separados.

    A Visa Solution usa a funcionalidade de preenchimento automático do Google para otimizar a experiência da Visa Solution.  À medida que o Google processa as suas informações pessoais, o processamento é realizado de acordo com os seus termos de serviço e política de privacidade.

    Você é responsável por assegurar que as informações pessoais associadas com a sua conta permaneçam adequadas e atualizadas. 

    9. Direitos de Propriedade

    Todos os direitos de propriedade sobre a Visa Solution, incluindo seu Conteúdo, são mantidos pela Visa, suas Afiliadas e seus licenciadores e encontram-se protegidos pelos direitos autorais aplicáveis, marcas registradas e outros direitos (incluindo propriedade intelectual) e tratados internacionais vigentes. Todos os direitos que não tenham sido concedidos expressamente a você por estes Termos são de propriedade da Visa, suas Afiliadas e seus licenciadores. Nada nestes Termos concede a você o direito de utilizar qualquer uma das marcas registradas, marcas de serviço, logotipos ou elementos indicativos de origem da Visa, suas Afiliadas ou de terceiros. Uma “Afiliada” significa qualquer entidade que seja controlada, controle ou esteja sob controle comum da Visa.

    10. Concessão de Licença

    A Visa concede a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva e não sublicenciável e de nenhuma forma transferível para utilizar a Visa Solution de acordo com estes Termos, enquanto você estiver cadastrado na Visa Solution. A Visa poderá, a seu exclusivo critério, suspender, interromper ou encerrar esta licença a qualquer momento e por qualquer motivo. Todos os direitos não concedidos explicitamente a você são reservados pela Visa, suas Afiliadas e licenciadores.

    11. Comentários

    Se enviar comentários ou sugestões relativas a Visa Solution, poderemos utilizar os seus comentários ou sugestões sem qualquer obrigação para com você.

    12. Conduta do Usuário

    Você concorda que cumprirá com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, como outras exigências legais que estejam relacionadas com seu uso da Visa Solution. Além disso, você concorda em:
  • utilizar a Visa Solution somente conforme permitido pela lei;
  • não utilizar a Visa Solution em violação destes Termos;
  • não perturbar ou interferir com a segurança nem, de qualquer outra forma, prejudicar o funcionamento normal da Visa Solution ou qualquer componente da Visa Solution;
  • não tentar obter acesso não-autorizado a Visa Solution ou a componentes da Visa Solution que são restritos ao acesso geral;
  • não utilizar a Visa Solution de alguma forma que possa ser considerada falsa e/ou difamatória, abusiva, vulgar, odiosa, ofensiva, obscena, profana, ameaçadora, invasiva da privacidade de alguém, ou em violação de quaisquer direitos de terceiros;
  • não reproduzir a Visa Solution, de forma alguma nem armazenar ou incorporar a Visa Solution em qualquer sistema de recuperação de informação eletrônica, mecânica ou outra;
  • não copiar, emular, clonar, alugar, sublocar, vender, explorar comercialmente, modificar, descompilar, desmontar, distribuir, fazer engenharia reversa ou transferir a Visa Solution ou qualquer componente deste;
  • não utilizar qualquer dispositivo, software ou rotina para interferir ou tentar interferir no funcionamento correto da Visa Solution e/ou tomar qualquer ação que imponha uma carga não razoável ou desproporcionalmente grande sobre o Sistema da Visa Solution, como determinado pela Visa a seu exclusivo critério; e
  • cumprir com quaisquer outros requisitos, restrições ou limitações impostas pela Visa ou pelo seu Emissor periodicamente.

    13. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

    A VISA SOLUTION, INTEGRAL OU PARCIALMENTE, INCLUINDO TODOS OS SEUS SERVIÇOS, É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO GARANTIAS DE TITULARIDADE, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE OU DE APTIDÃO PARA DETERMINADOS FINS. NÓS NÃO GARANTIMOS QUE O SISTEMA DA VISA SOLUTION ESTEJA LIVRE DE VÍRUS OU QUE O ACESSO A VISA SOLUTION ESTEJA LIVRE DE INTERRUPÇÕES. VOCÊ EXPRESSAMENTE RECONHECE E CONCORDA QUE, NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS, ASSUME EXCLUSIVAMENTE A RESPONSABILIDADE E O RISCO DECORRENTES DO SEU USO DA VISA SOLUTION E DOS RESULTADOS DECORRENTES DO SEU USO. 

    SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA E NENHUMA CAUSA DE PEDIR, INCLUINDO NEGLIGÊNCIA, A VISA E SUAS AFILIADAS, E CADA UM DE SEUS RESPECTIVOS DIRIGENTES, DIRETORES, CLIENTES, MEMBROS, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES AUTORIZADOS (COLETIVAMENTE DENOMINADOS AS "PARTES DA VISA") SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS, RECLAMAÇÕES OU PERDAS INCORRIDAS (INCLUINDO DANOS INDIRETOS, COMPENSATÓRIOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES), DE ALGUMA FORMA CAUSADOS E, SOB QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, DECORRENTES DE OU RELATIVOS A VISA SOLUTION E/OU COM ESTES TERMOS, MESMO QUE UMA PARTE DA VISA TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS, REIVINDICAÇÕES OU PERDAS. 

    SEM LIMITAÇÃO AO DISPOSTO ACIMA, AS PARTES DA VISA NÃO SERÃO RESPONSABILIZADAS POR DANOS SEUS OU DE TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DE: (I) SEU USO OU SUA IMPOSSIBILIDADE DE USAR A VISA SOLUTION POR QUALQUER MOTIVO, INCLUINDO A RECUSA DE AUTORIZAÇÃO POR SEU EMISSOR OU DE ACEITAÇÃO POR UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE UMA TRANSAÇÃO; (II) QUALQUER MERCADORIA, SERVIÇO OU INFORMAÇÃO COMPRADA OU RECEBIDA RELACIONADA A VISA SOLUTION, INCLUINDO SUA INCAPACIDADE DE RECEBER OU DEVOLVER TAIS MERCADORIAS, SERVIÇOS OU INFORMAÇÕES; (III) DISPUTAS ENTRE VOCÊ E UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL; (IV) INFORMAÇÕES INCORRETAS, INCOMPLETAS OU FALSAS CONTIDAS NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR MEIO DA VISA SOLUTION, INCLUINDO INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO SEU EMISSOR OU TERCEIROS; (V) ACESSO NÃO AUTORIZADO, OU ALTERAÇÃO OU PERDA DE SUAS TRANSMISSÕES, DADOS OU OUTRAS INFORMAÇÕES COLETADAS, ARMAZENADAS OU ENVIADAS EM RELAÇÃO A VISA SOLUTION; (VI) ERROS, TEMPO OCIOSO DO SISTEMA, INDISPONIBILIDADES DE REDE OU DO SISTEMA, ARQUIVOS CORROMPIDOS OU INTERRUPÇÕES DE SERVIÇO; OU (VII) QUALQUER OUTRO USO DA VISA SOLUTION POR VOCÊ. ALÉM DISSO, AS PARTES DA VISA NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER NÃO REALIZAÇÃO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES CONTIDAS NESTES TERMOS DEVIDO A, DIRETA OU INDIRETAMENTE, FALHA EM QUALQUER EQUIPAMENTO, PROBLEMAS DE ENTREGA OU TRANSMISSÃO, OU QUALQUER DISPUTA INDUSTRIAL, GUERRA, DESASTRE NATURAL, ATO DE TERRORISMO, EXPLOSÃO, MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU QUALQUER OUTRO EVENTO ALÉM DO NOSSO CONTROLE. 

    NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO AQUI CONTIDA, A RESPONSABILIDADE JURÍDICA CUMULATIVA DAS PARTES DA VISA EM RELAÇÃO A VOCÊ, DECORRENTE DE QUALQUER CAUSA DE PEDIR, SERÁ SEMPRE LIMITADA AO VALOR QUE FOR MENOR ENTRE (A) SUA PERDA REAL OU (B) US$ 100 (OU O EQUIVALENTE NA MOEDA LOCAL). 

    ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM ISENÇÕES, EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES DE CERTAS GARANTIAS, RISCOS E DANOS. POR ISSO, ALGUMAS DAS ISENÇÕES, EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES ACIMA PODERÃO NÃO SER VÁLIDAS PARA VOCÊ. NESSAS JURISDIÇÕES, A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DAS PARTES DA VISA SERÁ LIMITADA À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL. NADA NESTES TERMOS EXCLUI A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DAS PARTES DA VISA POR (A) MORTE OU DANO PESSOAL CAUSADO POR SUA NEGLIGÊNCIA, (B) FRAUDE OU DECLARAÇÃO FALSA, OU (C) QUALQUER ASSUNTO QUE SERIA ILEGAL PARA AS PARTES DA VISA EXCLUÍREM OU LIMITAREM, OU TENTAR EXCLUIR OU LIMITAR, A RESPONSABILIDADE JURÍDICA.

    14. Inexistência de Endosso; Disputas com Estabelecimentos Comerciais

    A Visa não endossa nem patrocina, e não é responsável por: (i) Emissores ou operadores de redes de pagamento ou carteiras digitais, ou terceiros que contribuem para facilitar a experiência de pagamento no caixa ou que você venha a utilizar em conexão com a Visa Solution; (ii) os bens ou serviços adquiridos, ou transações realizadas associadas a Visa Solution; (iii) honrar ou fornecer produtos ou serviços adquiridos, ou transações realizadas associadas a Visa Solution; e (iv) estabelecimentos comerciais cujos produtos ou serviços possam ser adquiridos, ou com os quais a transação efetuada está associada a Visa Solution.

    15. Websites, Conteúdo e Recursos de Entidades Terceiras

    A Visa Solution pode ser acessado por meio de terceiros que contribuem para facilitar a experiência da transação, inclusive seus websites, domínios ou aplicativos, e podem permitir que você se conecte ou acesse conexões diretas a esses terceiros ou websites, conteúdo e recursos de terceiros, inclusive mídia social. Você reconhece que a Visa não tem controle, e não tem que estar necessariamente de acordo com os pontos de vista, as opiniões ou os conteúdos de terceiros ou seus websites, domínios, aplicativos, conteúdo ou recursos, que são disponibilizados por empresas ou pessoas independentes da Visa. Você reconhece e concorda que a Visa não é responsável pela disponibilidade de tais websites, domínios, aplicativos, conteúdo ou recursos. Você também reconhece que a Visa não é responsável por perdas e danos incorridos por você resultantes de relacionamentos com terceiros, inclusive websites, domínios, aplicativos, conteúdos e recursos de terceiros, bem como perdas e danos sofridos em decorrência de compras processadas pela Visa Solution.

    16. Modificação da Visa Solution e destes Termos; Rescisão

    A Visa pode, a seu critério exclusivo, encerrar, modificar, suspender, melhorar ou descontinuar um ou todos os aspectos da Visa Solution, temporária ou permanentemente, incluindo a disponibilidade de qualquer parte da Visa Solution, a qualquer momento e sem aviso prévio, e você concorda que a Visa não se responsabiliza por perdas suas ou de terceiros decorrentes dessas ações. A utilização continuada da Visa Solution por você, após quaisquer alterações, modificações ou melhorias feitas a qualquer ou a todos os aspectos da Visa Solution, será interpretada como sua aceitação de tais alterações, modificações ou melhorias, e a aplicabilidade destes Termos a Visa Solution com tais alterações, modificações ou melhorias.

    Caso não concorde com quaisquer destes Termos, você não deve utilizar a Visa Solution. A Visa reserva-se o direito de, a seu critério exclusivo, modificar estes Termos a qualquer momento. A Visa pode mudar estes Termos publicando uma nova versão com aviso que considerarmos razoável nas circunstâncias, incluindo avisos no nosso website ou em qualquer outro website mantido para fins de fornecimento da Visa Solution. Nós sempre publicamos a versão mais recente destes Termos no website. A data da modificação mais recente será anotada na data de "Última Atualização" abaixo. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, ao continuar a utilizar ou participar da Visa Solution após a referida modificação, você aceita estes Termos modificados.

    Você pode cancelar o uso da Visa Solution a qualquer momento, inclusive se não estiver satisfeito com as alterações que fizermos aos Termos. Você pode cancelar o cadastro na Visa Solution seguindo as instruções na seção Atendimento ao Cliente, no website da Visa Solution. A Visa poderá suspender, interromper ou cancelar o seu acesso ou utilização da Visa Solution a qualquer momento, imediatamente e sem aviso prévio ou obrigação para com você, (i) se você violar qualquer um destes Termos, ou (ii) por qualquer outro motivo comercialmente razoável, a critério exclusivo da Visa. A Visa não será responsável juridicamente por qualquer suspensão, descontinuação, rescisão, alteração ou modificação do seu acesso ou uso da Visa Solution. Após a rescisão, você permanecerá responsável por todos os pagamentos e outras obrigações em que tenha incorrido ao abrigo destes Termos.

    17. Condições Gerais

    1. Notificações.
      Você concorda que a Visa poderá enviar avisos e outras comunicações relacionadas a Visa Solution por meio de e-mails, publicações no website ou outros tipos de comunicações eletrônicas. Todas as comunicações eletrônicas que enviamos para você são consideradas comunicações "por escrito" e consideradas entregues na data do efetivo recebimento ou cinco dias após a data do envio ou transmissão, o que ocorrer primeiro. Não somos obrigados a fornecer comunicados impressos adicionais a você relacionados ao seu uso da Visa Solution.
      É sua responsabilidade verificar seus e-mails regularmente para saber se enviamos algum comunicado. Você deve garantir que sua conta de e-mail não bloqueie nossos e-mails e também que o endereço de e-mail fornecido para nós esteja atualizado. Ademais, você nos autoriza a executar qualquer instrução fornecida eletronicamente por você a nós.
      Você precisa ter um nome de usuário associado a uma conta na Visa Solution para acessar as informações por via eletrônica ou realizar qualquer atividade relacionada à sua conta na Visa Solution.
    2. Renúncia.
      A nossa falha ou atraso em exercer ou executar qualquer direito ou previsão contida nestes Termos não será considerada uma renúncia de tal previsão ou direito.
    3. Acordo Completo.
      Estes Termos constituem a totalidade do acordo entre você e a Visa com respeito ao seu uso da Visa Solution.
    4. Divisibilidade.
      Você e a Visa concordam que, se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, nula (incluindo por força da lei) ou, por qualquer motivo, inexequível por um tribunal de jurisdição competente, então, essa disposição será considerada dissociável destes Termos e não afetará a validade e a aplicabilidade de quaisquer disposições remanescentes.
    5. Interpretação.
      A inclusão dos títulos e legendas são apenas para conveniência e não deverá ser considerada para fins de interpretação. Palavras como o "presente", "aqui" e "abaixo" significam e referem-se a todos estes Termos, ao invés de a qualquer trecho específico. O termo "incluindo" significa "incluindo, entre outros". Sempre que aplicado aqui, o singular inclui o plural, o plural inclui o singular, e o uso de qualquer gênero deve ser aplicável a todos os gêneros.
    6. Relação entre as Partes.
      Nada nestes Termos será interpretado como a criação de uma relação de joint venture, parceria, emprego ou agenciamento entre você e a Visa, sendo que você não dispõe de autoridade para criar qualquer tipo de obrigação ou fazer declarações em nome da Visa.
    7. Indenização.
      Na medida do permitido pela lei aplicável, você concorda em indenizar, defender e isentar as Partes da Visa de qualquer perda, responsabilidade jurídica, reclamação ou demanda, danos, multas e custos em decorrência de, relacionados a ou resultantes da violação destes Termos por você.
    8. Legislação Aplicável e Resolução de Controvérsias.
      Em toda a extensão permitida pela Lei, você e a Visa concordam que:
      1. se você for residente de uma Jurisdição Elegível, diferente daquelas em H (b.), a seguir, a legislação e a cláusula arbitral a seguir são aplicáveis:
        ESTA SEÇÃO CONTÉM UMA CLÁUSULA ARBITRAL. LEIA ESTA DISPOSIÇÃO COM ATENÇÃO. ESTA DISPOSIÇÃO ESTABELECE QUE QUALQUER REIVINDICAÇÃO RELACIONADA A VISA SOLUTION OU A ESTES TERMOS DEVE SER SOLUCIONADA POR UMA ARBITRAGEM VINCULATIVA. NA ARBITRAGEM, NEM VOCÊ, NEM A VISA TÊM O DIREITO DE LITIGAR AÇÕES JUDICIAIS NO TRIBUNAL, OU O DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI SOBRE AS AÇÕES. AS AÇÕES SERÃO ARBITRADAS APENAS INDIVIDUALMENTE. O DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTERIOR À AUDIÊNCIA E O DIREITO DE RECURSO POSTERIOR À AUDIÊNCIA SERÃO LIMITADOS, MAS O ÁRBITRO PODE CONCEDER REPARAÇÃO DE DANOS CONFORME PERMITIDO POR ESTES TERMOS.
        Qualquer disputa, causa de ação, reivindicação ou controvérsia decorrente de ou relacionada a Visa Solution ou a estes Termos, incluindo formação, violação, execução, rescisão, aplicação, interpretação ou validade destes Termos, a validade e a aplicação desta disposição, e a determinação do escopo ou da aplicabilidade deste acordo para arbitrar (referido nesta seção H (a) como "Disputa") que pode estar sujeito a uma arbitragem, será dirimida exclusivamente de acordo com a cláusula de processo e arbitragem estabelecida nesta seção. Eventuais Litígios entre você e a Visa serão resolvidos por uma arbitragem vinculativa; exceto que, se você residir nos Estados Unidos, pode mover sua ação em um tribunal de pequenas causas (se sua ação for qualificada para tanto). Esta cláusula de arbitragem só se aplica a Disputas com a Visa relativos a Visa Solution. Se você tiver uma disputa com o Emissor do Cartão Elegível, você deverá resolvê-lo com seu Emissor.
        Qualquer arbitragem entre você e a Visa deverá ser administrada pela JAMS (Judicial Arbitration and Mediation Services, Inc.), de acordo com os Procedimentos e Regras Gerais de Arbitragem, se você residir nos Estados Unidos, e pelas Regras de Arbitragem Internacional da JAMS, se residir fora dos Estados Unidos, desde que tais regras não entrem em conflito com esta disposição. Você pode obter uma cópia das regras contatando a JAMS pelo telefone 1-800-352-5267, por escrito para o endereço 620 Eighth Avenue, 34th Floor, New York, NY 10018 ou pela Internet nos sites www.jamsadr.com e www.jamsinternational.com/.
        EVENTUAIS AÇÕES DEVEM SER ARBITRADAS INDIVIDUALMENTE. ISSO SIGNIFICA QUE VOCÊ E A VISA ESTÃO PROIBIDOS DE COMBINAR OU CONSOLIDAR REIVINDICAÇÕES EM ARBITRAGEM POR OU CONTRA OUTREM, A MENOS QUE VOCÊ E A VISA CONCORDEM EM CONTRÁRIO, POR ESCRITO, E VOCÊ E A VISA ESTÃO PROIBIDOS DE ARBITRAR QUAISQUER REIVINDICAÇÕES COMO UM REPRESENTANTE OU MEMBRO DE UMA CLASSE. AO CONCORDAR COM ESSES TERMOS, VOCÊ E A VISA RENUNCIAM AO DIREITO DE PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA. A arbitragem ocorrerá perante um árbitro. A arbitragem deverá ser (i) realizada por telefone, online e/ou ser baseada apenas em material escrito, a forma específica será escolhida pela parte que solicitar a arbitragem; e (ii) não envolverá o comparecimento pessoal das partes ou testemunhas, exceto se de outra forma for determinado por mútuo acordo das partes. A escolha do árbitro será acordada mutuamente entre você e a Visa. Se você e a Visa não chegarem a um acordo em relação ao árbitro, o árbitro será indicado de acordo com os procedimentos da JAMS. Se, por qualquer motivo, uma Disputa seguir para tribunal, em vez de para a arbitragem, você e a Visa renunciam a qualquer direito a um julgamento com júri.
        Você pode optar por contratar um advogado, mas não é obrigado a fazê-lo. Cada uma das partes será responsável pelos custos e honorários de seu próprio advogado, a não ser que seja decidido em contrário pelo árbitro sob a lei aplicável. A parte que inicia a arbitragem pagará a taxa de registro (a menos que seja determinado em contrário pela JAMS devido a alguma dificuldade). A Visa arcará com todas as taxas de administração, gestão do caso e honorários associados à arbitragem, por meio de pagamento direto à JAMS. Na conclusão da arbitragem, as taxas pagas pela Visa podem ser divididas entre você e a Visa, conforme decidido pelo árbitro em conformidade com os procedimentos da JAMS.
        Todas as questões estão sujeitas à decisão da arbitragem, incluindo as questões relativas ao âmbito e aplicabilidade desta cláusula arbitral. Todas as decisões do árbitro serão finais. O Julgamento sobre quaisquer decisões pode dar entrada em qualquer jurisdição. Esta cláusula não impede as partes de procurarem medidas cautelares de auxílio à arbitragem junto a um tribunal de jurisdição apropriada. A responsabilidade da Visa se limita à descrita na Seção 13 acima, na extensão máxima permitida pela legislação aplicável.
        Estes Termos e os direitos das partes aqui citadas serão exclusivamente regidas e interpretadas de acordo com as leis do Estado de Delaware.
        Se a cláusula arbitral nesta seção for considerada inexequível ou a renúncia de direitos de ação de classe for considerada inexequível por qualquer motivo em um caso em que alegações de ação de classe tenham sido feitas, as disposições da legislação aplicável e eleição de foro descritas em H (b.), abaixo, serão aplicadas.
        As demais disposições desta seção se aplicam a residentes nos EUA:
        O árbitro não pode conceder indenização punitiva ou exemplar, exceto conforme possa ser exigido por lei, ou qualquer participação pré-concessão; bem como o árbitro também não pode conceder indenização por danos consequenciais, indiretos ou incidentais, incluindo prejuízos referentes a lucros cessantes ou dano sofrido por terceiros. A reparação oferecida não pode afetar outros usuários da Visa Solution. As partes reconhecem que estes termos evidenciam uma transação envolvendo comércio interestadual. Não obstante a disposição do parágrafo precedente com relação à lei do direito material vigente, toda arbitragem conduzida de acordo com os Termos e esta seção está sujeita à Lei Federal de Arbitragem dos Estados Unidos (9 U.S.C., Seções. 1-16).
      2. Caso você seja residente (i) da Argentina, do Brasil ou Canadá ou de uma Jurisdição Elegível na Europa, (ii) qualquer Jurisdição Elegível na qual a cláusula arbitral do parágrafo H (a) acima for considerada inexequível, ou (iii) qualquer outra Jurisdição Elegível na qual a renúncia dos direitos de ação de classe for considerada inexequível por qualquer motivo caso tenham sido feitas reivindicações de ação de classe, o seguinte será aplicável: (x) disputas, reivindicações ou causas de ação decorrentes destes Termos ou da Visa Solution, ou relacionadas a isso serão regidas e interpretadas de acordo com as leis da Jurisdição Elegível de sua residência; e (y) disputas, reivindicações ou causas de ação decorrentes destes Termos ou da Visa Solution, ou relacionadas a isso serão dirimidas nos tribunais civis competentes da Jurisdição Elegível. Qualquer legislação de proteção ao consumidor que seja de observância obrigatória permanece aplicável.
    9. Transferência Legal.
      Você não pode ceder estes Termos, por força de lei ou não, sem o consentimento prévio da Visa por escrito. A Visa reserva-se o direito de ceder estes Termos e os direitos e obrigações, nos termos deste instrumento, a qualquer terceiro, sem aviso prévio ou sem o seu consentimento. Sujeito ao disposto acima, estes Termos serão vinculativos, revertem em benefício de, e serão exigíveis contra você e os seus sucessores e cessionários. Você pode cancelar o uso da Visa Solution a qualquer momento, inclusive se não estiver satisfeito com nossa atribuição destes Termos.
    10. Disposições Específicas do País.

    K. Sobrevida.
    Independentemente da rescisão destes Termos, estes continuarão aplicáveis a qualquer uso da Visa Solution feito por você anteriormente à rescisão. Quaisquer seções destes Termos que, por sua natureza, sobrevivam à rescisão devem sobreviver a qualquer rescisão destes Termos ou seu uso da Visa Solution, incluindo, entre outros, a seção de Legislação Aplicável e Resolução de Controvérsias.

    L. Fale conosco.
    Se tiver dúvidas ou questões acerca da Visa Solution, visite a seção FAQ do website. Se as FAQs não responderem às suas dúvidas ou questões, você pode entrar em contato conosco, por correio, pelo endereço Visa U.S.A. Inc., Visa Solution, 900 Metro Center Blvd., Foster City, CA 94404-2172, EUA, ou entre em contato conosco.

Última atualização: 1º de julho de 2024

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